Regimento interno

O Conselho Municipal de De  Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valaorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A. da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, instituido pela lei Municipal n° 963, de 22 março de 2021. é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Municipio de São Roque do Canaã-ES.