LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

Conforme a Lei Municipal nº. 918, de 06 de fevereiro de 2020, licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licenciar a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais de impacto local, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentadoras e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

CLIQUE AQUI para acessar os documentos pertinentes ao Licenciamento Ambiental junto a SMMA.