DECRETO Nº 2.090/2013       DATA:  28/08/2013                SITUAÇÃO:VIGENTE

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 668/2012 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 2.093/2013       DATA:   30/08/2013                SITUAÇÃO:VIGENTE

APROVA O PLANO DE AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO