Institui o código tributário do município de são roque do canaã-Espirito Santo.
Dispõe sobre descontos e parcelamento da Dívida ativa do município.
Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, institui nova lista de serviços, criada pela lei complementar Nº 116, de 31.07.2003 e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração da lei 274/2003, concede desconto no ISSQN FIXO ANUAL e dá outras providências.
Dispõe sobre as taxas de licenciamento ambiental dos empreendimentos, atividades e/ou serviços.
Dispõe sobre a dosimetria de multas ambientais e das infrações ambientais reconhecidas pelo município de São Roque do Canaã.
Aprova base de cálculo para fins do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU a partir do exercício de 2022 e dá outras providências.
Regulamenta o art.85 da lei047/97 Quanto ao prazo de recolhimento de ISS.
Dispõe sobre o não ajuizamento nde execução fiscal e o protesto das certidões de divida ativa no ambito do município de São Roque do canaã,e dá outras providências.
Dispõe sobre as modalidades de licenças ambientais,procedimento de licenciamento ambiental, enquadramento e taxas de licenciamento ambiental dos empreendimentos, atividades e/ou serviços.
Fórmulas de cálculo e fatores de homogeinização.
Planta 01
Planta 02
Planta de Valores genérico de Edificações.
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