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LEI Nº 757, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
LEI Nº 757, DE 18 DE JUNHO DE 2015. APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 1.061, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 757/2015
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