A Procuradoria-Geral do Município, representada pela sigla “PGM”, e órgão jurídico e instituição de caráter permanente, com vinculação direta ao Chefe do Poder Executivo tem por competência as atividades de consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial e extrajudicial do Município, sendo orientada pelos princípios da legalidade, da unidade, da indisponibilidade da tutela do interesse público e da autonomia técnico-jurídica.  A Procuradoria-Geral do Município é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Prefeito.
 

Procuradora Geral : Mônica Chiaratti
Horário de Atendimento: 7:30 às 11:00 e 12:00 às 16:30
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